Última atualização 2026-09-15 · Versão 1.1

Termos de Utilização da NoChat

O que mudou na versão 1.1

• A data de nascimento passa a ser obrigatória e não pode ser alterada na App após o registo; a idade e o signo do zodíaco do utilizador são apresentados no seu cartão (secções 3, 4 e 6).
• Nova secção sobre a forma como os perfis são ordenados, incluindo o reforço por compatibilidade do zodíaco, que tem fins meramente lúdicos (secção 6).
• A verificação por selfie passa também a comparar o rosto do utilizador com as suas fotografias de perfil, no próprio telemóvel (secção 5).
• Confirmação de comparência, pontuação de fiabilidade e escala de sanções por faltas (secção 9).
• Meets, Super Meet e compras na App através da Apple e da Google, geridas com a RevenueCat (secção 12).
• Eventos com bilhete organizados por Estabelecimentos (secção 13).
• Denúncias, notificações de conteúdos ilegais e moderação nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (secções 14–15).
• Termos específicos para Portugal e a UE, a Turquia, o Azerbaijão e o Reino Unido (secção 22).
• Uma Declaração de segurança e aceitação de riscos autónoma, uma assunção de risco e renúncia reforçadas (secção 10), um limite de responsabilidade restrito ao que o utilizador efetivamente pagou (secção 18.2) e uma obrigação de indemnização integral, incluindo despesas judiciais (secção 19).

Leia estes Termos com atenção. Contêm limitações importantes da nossa responsabilidade (secções 16–18), a obrigação do utilizador de nos indemnizar (secção 19) e regras sobre a resolução de litígios (secção 20). A NoChat apresenta o utilizador a pessoas que não conhece e organiza encontros presenciais num Estabelecimento parceiro. Encontrar desconhecidos envolve riscos reais. Ao criar uma conta, o utilizador aceita estes Termos e os riscos descritos na secção 10.

Declaração de segurança e aceitação de riscos

Ao assinalar a caixa própria na App, o utilizador confirma:

• «Compreendo que a NoChat não verifica os antecedentes das pessoas nem supervisiona os encontros, e que o selo «Verificado» e as pontuações de fiabilidade não constituem uma garantia.»
• «Encontro-me com outros utilizadores por minha conta e risco e li as regras de segurança.»

Esta declaração faz parte destes Termos (secção 10). Não limita direitos que a lei não permita limitar (secção 18.4).

1. Quem somos e o que estes Termos abrangem

1.1. A NoChat (a "App") é operada pela BITRY LTD ("Bitry LTD", "NoChat", "nós"), sociedade de responsabilidade limitada registada em Inglaterra e no País de Gales com o número de sociedade 16107519, com sede em 71-75 Shelton Street, Covent Garden, Londres, WC2H 9JQ, Reino Unido. Os presentes Termos de Utilização ("Termos") constituem um contrato entre o utilizador e a Bitry LTD relativo à utilização da App e dos serviços conexos (o "Serviço").

1.2. A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais do utilizador. É um documento autónomo; não faz parte deste contrato, mas deve ser lida.

1.3. Se o utilizador comprar algo através da Apple App Store ou do Google Play, os termos dessa loja aplicam-se também ao pagamento (secção 12). Se comprar um bilhete para um evento de um Estabelecimento, aplicam-se também as condições de venda do Estabelecimento (secção 13).

1.4. A secção 22 contém termos adicionais para os utilizadores que residem em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, na Turquia, no Azerbaijão e no Reino Unido. Em caso de conflito entre a secção 22 e o resto destes Termos, prevalece a secção 22 para esses utilizadores.

2. O que a NoChat é e o que não é

2.1. A NoChat é um serviço de apresentação e de reserva de mesas para conhecer pessoas novas presencialmente. Mostra ao utilizador pessoas nas proximidades. Se duas pessoas tocarem ambas em "Encontrar" (Meet), cada uma escolhe horários e a NoChat reserva uma mesa num café, bar ou restaurante parceiro (um "Estabelecimento"). Os encontros realizam-se apenas em Estabelecimentos parceiros. O nome e a morada do Estabelecimento são mostrados 30 minutos antes do encontro. Não existe chat. Os Estabelecimentos podem também organizar eventos com bilhete que o utilizador encontra na App (secção 13).

2.2. A NoChat não é:

• parte no encontro. O encontro é entre o utilizador e o outro utilizador. Não estamos presentes nem o supervisionamos;
• um serviço de verificação de antecedentes, de registo criminal ou de verificação de identidade. Não verificamos documentos de identificação, registo criminal, estado civil, saúde ou intenções dos utilizadores. O selo «Verificado» significa apenas o que consta da secção 5;
• um operador de Estabelecimentos nem organizador de eventos. Os Estabelecimentos são empresas independentes. Não somos seus proprietários, não os gerimos, não lhes fornecemos pessoal nem os inspecionamos, e não organizamos os seus eventos;
• uma garantia de correspondência ou de relação. Não prometemos que o utilizador obtenha correspondências, encontros ou uma relação, nem que alguém compareça.

3. Elegibilidade

3.1. É necessário ter pelo menos 18 anos para utilizar a NoChat. Ao criar uma conta, o utilizador confirma que tem 18 anos ou mais, que a data de nascimento indicada é verdadeira, que tem capacidade jurídica para celebrar este contrato e que nenhuma lei aplicável o impede de utilizar o Serviço.

3.2. O utilizador não pode utilizar a NoChat se:

• tiver sido condenado por crime sexual ou crime violento, ou estiver sujeito a medida de afastamento ou de proteção;
• já tiver sido banido por nós;
• utilizar a NoChat em nome de uma empresa ou para promover o que quer que seja (secção 7).

3.3. Se tivermos motivos para crer que um utilizador tem menos de 18 anos, ocultaremos imediatamente a conta enquanto a analisamos, e suspendê-la-emos ou eliminá-la-emos se isso se confirmar. Uma denúncia de que um utilizador tem menos de 18 anos oculta automaticamente essa conta dos restantes utilizadores até ser analisada por um moderador (secção 14.3).

3.4. Podemos pedir ao utilizador que confirme novamente a sua idade, incluindo através de um método adicional de verificação de idade exigido ou reconhecido pela lei do seu país (por exemplo, uma aplicação ou serviço oficial de verificação de idade).

4. A conta do utilizador

4.1. O registo é feito com um número de telemóvel que o utilizador controla, confirmado por um código único enviado por SMS. Uma pessoa, uma conta.

4.2. Para utilizar o Serviço, o utilizador deve indicar: o primeiro nome, a data de nascimento, três fotografias de si próprio, o seu género, o(s) género(s) das pessoas que tem interesse em conhecer e os seus interesses. O género e o interesse são obrigatórios porque a NoChat só mostra pessoas umas às outras quando as preferências correspondem. As informações devem ser verdadeiras e atuais. O género é autodeclarado; não inferimos o género nem a idade a partir do rosto.

4.3. A data de nascimento não pode ser alterada na App após o registo. Isto protege os outros utilizadores contra pessoas que alteram a idade. Se a data tiver sido introduzida por engano, o utilizador deve contactar connect@bitry.io a partir da App (Conta → "Data de nascimento errada?"). Corrigi-la-emos depois de analisar o pedido e podemos pedir prova. Isto não limita o direito à retificação de dados pessoais inexatos (Política de Privacidade, secção 9).

4.4. O que os outros utilizadores veem: o primeiro nome, a idade, o signo do zodíaco (calculado a partir da data de nascimento), as fotografias, os interesses, a distância aproximada e se o utilizador está Verificado. Não veem a data de nascimento, o número de telemóvel, a localização exata, a pontuação de fiabilidade nem as pontuações da verificação.

4.5. O utilizador é responsável por tudo o que acontece na sua conta. Deve manter o telemóvel e os códigos em segurança e avisar-nos em connect@bitry.io se suspeitar que outra pessoa tem acesso.

4.6. A localização aproximada é necessária para mostrar pessoas nas proximidades, determinar a cidade do utilizador (para preços, fuso horário e Meets diários) e escolher um Estabelecimento. Se a localização for desativada, as funcionalidades essenciais não funcionam.

5. Verificação por selfie e o selo «Verificado»

5.1. Antes do primeiro encontro, o utilizador deve concluir a verificação por selfie. A verificação é feita no telemóvel do utilizador:

• pede movimentos aleatórios da cabeça em frente à câmara frontal e verifica que é uma pessoa viva a fazê-los;
• um modelo antifraude verifica que a câmara vê um rosto real e não uma fotografia impressa ou um ecrã;
• compara o rosto em direto com as fotografias de perfil para confirmar que estas mostram o utilizador.

Nenhuma imagem, vídeo ou modelo facial da selfie é guardado ou enviado para nós. Guardamos apenas o resultado (aprovado ou reprovado), as pontuações da verificação, as versões dos modelos e a hora. O utilizador dá um consentimento separado antes de a câmara abrir. Ver Política de Privacidade, secção 5.

5.2. Se o utilizador não quiser que o seu rosto seja tratado desta forma, pode pedir uma verificação manual através de connect@bitry.io. Enquanto não estiver verificado, pode utilizar o resto da App, mas não é possível marcar encontros.

5.3. Importante: o selo «Verificado» não é uma garantia. Significa apenas que, no momento da verificação, o rosto de uma pessoa viva correspondeu às fotografias de perfil no nosso controlo automático. Não confirma o nome, a idade, a identidade, os antecedentes criminais ou as intenções de uma pessoa, nem que é seguro encontrá-la. Não é uma verificação de antecedentes. Os controlos automáticos podem ser enganados, por exemplo com dispositivos modificados ou deepfakes. Não confie no selo como motivo para confiar em alguém. Siga sempre as orientações de segurança da secção 10.

5.4. O selo é retirado quando o utilizador altera as fotografias de perfil. Pode verificar-se novamente. Podemos também pedir nova verificação a qualquer momento, por exemplo após uma denúncia.

6. Como os perfis são apresentados e ordenados

6.1. A NoChat mostra ao utilizador apenas pessoas cujas definições de género e de interesse correspondem às suas, que se encontram dentro da distância de pesquisa e que não foram bloqueadas pelo utilizador nem o bloquearam.

6.2. Os principais fatores que determinam a ordem dos perfis são: a distância, os interesses em comum, a atividade recente, o facto de a pessoa estar Verificada, o facto de a pessoa ter enviado ao utilizador um Super Meet (até três cartões Super Meet por dia são mostrados primeiro, secção 12.5) e um ligeiro reforço por compatibilidade do zodíaco. À exceção do Super Meet, ninguém pode pagar para aparecer mais acima.

6.3. A compatibilidade do zodíaco tem fins meramente lúdicos. O signo é calculado a partir da data de nascimento. Os signos que consideramos "compatíveis" aparecem um pouco mais cedo; as pessoas com outros signos continuam a aparecer. Não afirmamos que a astrologia preveja compatibilidade, atração ou segurança.

7. Regras da comunidade

O utilizador compromete-se a não:

1. Assediar, ameaçar, perseguir, intimidar, insultar ou maltratar ninguém, dentro ou fora da App, incluindo após um encontro. Contactar alguém que não aceitou mais contactos é assédio.
2. Oferecer, pedir ou anunciar trabalho sexual, serviços de acompanhantes ou qualquer companhia sexual ou romântica paga, nem utilizar a NoChat para tráfico ou exploração de seres humanos.
3. Criar um perfil falso, fazer-se passar por outra pessoa, usar fotografias de outra pessoa ou fotografias que não o mostrem claramente, ou falsear o género ou a idade.
4. Envolver menores de qualquer forma. Nenhuma pessoa com menos de 18 anos pode utilizar a App nem aparecer em fotografias de perfil. Comunicamos às autoridades suspeitas de exploração de menores.
5. Fazer angariação comercial: publicitar, vender, recrutar, promover um negócio, esquemas em pirâmide, investimentos, criptomoedas, empréstimos ou donativos; ou pedir dinheiro a alguém.
6. Publicar conteúdos ilegais ou censuráveis: nudez, conteúdo sexual, violência, discurso de ódio, discriminação, drogas, armas ou conteúdos que violem direitos de terceiros.
7. Partilhar as fotografias, o nome ou os detalhes do encontro de outro utilizador com quem quer que seja, ou publicá-los online, sem o seu consentimento (exceto para comunicar um problema de segurança a nós ou à polícia).
8. Faltar a encontros sem cancelar, marcar encontros a que não tenciona comparecer, ou responder falsamente quando lhe perguntam se a outra pessoa compareceu (secção 9).
9. Comportar-se mal num Estabelecimento ou evento: violência, danos, embriaguez que incomode terceiros, fotografar outros clientes ou violar as regras do Estabelecimento.
10. Utilizar indevidamente o Serviço do ponto de vista técnico: extrair dados, usar bots ou scripts automáticos, falsear a localização, tentar localizar a posição real de outro utilizador, contornar a verificação ou os controlos de idade, fazer engenharia inversa da App ou interferir com a segurança.
11. Utilizar indevidamente as denúncias: fazer denúncias que sabe serem falsas ou denunciar alguém para o castigar.
12. Utilizar a NoChat para qualquer fim ilegal segundo a lei do país onde se encontra.

A violação destas regras pode dar lugar às medidas da secção 15. Infrações graves (violência, ameaças, má conduta sexual, menores, trabalho sexual) dão lugar a banimento permanente e podem ser comunicadas à polícia.

8. Encontros, Estabelecimentos e cancelamentos

8.1. Após um "Encontrar" mútuo, ambos os utilizadores escolhem horários. A NoChat escolhe um Estabelecimento parceiro e reserva uma mesa segundo regras automáticas (como a distância entre ambos, o horário de funcionamento e a disponibilidade de mesas). A escolha do Estabelecimento não é uma recomendação nem um aval do Estabelecimento. Os encontros marcados através da NoChat realizam-se apenas em Estabelecimentos parceiros.

8.2. O nome e a morada do Estabelecimento são revelados 30 minutos antes do encontro. O utilizador pode cancelar um encontro a qualquer momento na App, sem indicar motivo. Cancelar pelo menos 2 horas antes da hora do encontro nunca conta como falta (secção 9).

8.3. Não garantimos que um encontro se realize, que haja mesa disponível, que o outro utilizador ou o Estabelecimento respeitem a reserva, nem que a hora do encontro convenha ao utilizador. Os encontros podem ser alterados ou cancelados por encerramento do Estabelecimento, problemas técnicos ou outros motivos.

8.4. Qualquer vantagem do Estabelecimento (por exemplo, um desconto ou um artigo gratuito) é oferecida pelo Estabelecimento e não pela NoChat. Cabe ao Estabelecimento decidir se e como a honra.

9. Confirmação de comparência, fiabilidade e sanções

9.1. Após um encontro, pergunta-se a cada pessoa se a outra compareceu ("Sim", "Não" ou "Cancelámos"). Se a outra pessoa responder "Não", o encontro conta como falta do utilizador. Se ambos responderem "Não" um sobre o outro, nada é contabilizado e um moderador pode analisar o caso.

9.2. Um cancelamento na App menos de 2 horas antes da hora do encontro reduz a pontuação de fiabilidade, mas não é uma falta.

9.3. Pontuação de fiabilidade. A pontuação começa em 100%. Uma falta reduz a pontuação e os encontros com comparência voltam a aumentá-la. Só o utilizador vê a sua pontuação; esta não aparece no cartão.

9.4. Sanções por faltas, contadas num período móvel de 90 dias:

9.5. As advertências e as suspensões de 7 dias são aplicadas automaticamente com base nas respostas da secção 9.1. Uma suspensão de 30 dias e um banimento são confirmados por uma pessoa e não apenas pelo sistema. O utilizador verá um ecrã com o motivo e a data de fim.

9.6. Recursos. Se o utilizador considerar que uma resposta sobre si é errada, deve escrever para connect@bitry.io (secção 15.4). Analisaremos o registo do encontro e outras informações de que disponhamos e levantaremos a medida se a considerarmos injustificada. Dar conscientemente uma resposta falsa sobre outra pessoa viola estes Termos.

10. Orientações de segurança e assunção de riscos pelo utilizador

10.1. O utilizador é o único responsável pela sua própria conduta, pela decisão de se encontrar com outro utilizador e pela sua segurança durante e após o encontro. Deve seguir estas orientações em todos os encontros:

• Encontre-se apenas no Estabelecimento reservado pela NoChat, na zona pública. Não aceite ir para um local privado, um carro ou a casa de alguém.
• Organize o seu próprio transporte de e para o Estabelecimento. Não aceite boleia de alguém que acabou de conhecer.
• Diga a um amigo ou familiar para onde vai, com quem se vai encontrar e quando espera regressar.
• Não partilhe a morada de casa, o local de trabalho, dados financeiros ou documentos.
• Nunca envie nem empreste dinheiro a alguém que conheceu na NoChat.
• Mantenha a bebida e os seus pertences à vista. Beba com moderação, ou não beba.
• Saia se se sentir desconfortável. Não deve explicações a ninguém. Peça ajuda ao pessoal do Estabelecimento.
• Em caso de emergência, ligue para o número de emergência local: 112 na UE, na Turquia e no Azerbaijão.
• Denuncie qualquer problema através da App (secção 14).

10.2. Assunção de risco. O utilizador encontra-se com desconhecidos inteiramente por sua conta e risco. A NoChat não verifica os antecedentes dos utilizadores, não supervisiona encontros nem eventos e não pode controlar nem prever o comportamento dos outros utilizadores. A verificação por selfie, o selo «Verificado», as pontuações de fiabilidade e as denúncias não garantem a identidade, as intenções ou a segurança de ninguém. Encontrar pessoas que não conhece envolve riscos, incluindo danos emocionais, fraude, furto, assédio e violência física ou sexual. O utilizador assume estes riscos quando decide encontrar-se com alguém.

10.3. Renúncia. Na medida máxima permitida pela lei do país onde reside, o utilizador renuncia a quaisquer pretensões contra a Bitry LTD, os seus administradores, trabalhadores e prestadores de serviços relativas a: (a) a conduta de outros utilizadores ou de qualquer outra pessoa; (b) Estabelecimentos, as suas instalações, alimentos, bebidas, pessoal e eventos; (c) as deslocações de e para um encontro ou evento; e (d) tudo o que aconteça antes, durante ou após um encontro ou evento. Esta renúncia não se aplica à responsabilidade indicada na secção 18.4.

11. Conteúdo do utilizador e licença a nosso favor

11.1. "Conteúdo do Utilizador" designa as fotografias, o nome, os interesses e tudo o mais que o utilizador acrescente. O utilizador mantém a titularidade do seu Conteúdo.

11.2. O utilizador concede à Bitry LTD uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, transmissível e sublicenciável para alojar, armazenar, copiar, redimensionar, recortar, apresentar e distribuir o Conteúdo do Utilizador apenas para operar, melhorar, proteger e moderar o Serviço, incluindo mostrá-lo a outros utilizadores e, no controlo de entrada em eventos, ao pessoal do Estabelecimento. A licença cessa quando o Conteúdo do Utilizador é eliminado do Serviço, exceto quanto a cópias conservadas nos termos da Política de Privacidade (por exemplo, registos de segurança ou cópias de segurança por tempo limitado). Não utilizaremos as fotografias do utilizador em publicidade sem o seu consentimento separado.

11.3. O utilizador confirma que é titular do Conteúdo do Utilizador ou tem autorização para o usar, que este o mostra a si e que não viola estes Termos nem direitos de terceiros.

11.4. Podemos analisar, desfocar, recusar ou remover qualquer conteúdo, incluindo através de filtragem automática (secção 15).

12. Meets, Super Meet, compras e reembolsos

12.1. Meets gratuitos. O Serviço básico é gratuito. O utilizador recebe 5 Meets (pedidos de encontro) gratuitos por dia, que são repostos à meia-noite, hora local da cidade que a NoChat lhe atribui. Os Meets gratuitos não utilizados não transitam para o dia seguinte. "Passar" é sempre gratuito e as funcionalidades de segurança (denunciar, bloquear, cancelar, verificar) nunca são cobradas. Podemos alterar o número de Meets gratuitos (secção 23).

12.2. Artigos pagos são pacotes de Meets e Super Meets. Trata-se de artigos digitais comprados através da Apple App Store ou do Google Play ("Lojas"). A Loja é a vendedora, processa o pagamento e aplicam-se os seus termos. Utilizamos a RevenueCat para confirmar as compras e adicioná-las à conta do utilizador. Os preços são apresentados na App antes da compra, na moeda local da Loja, incluindo os impostos cobrados pela Loja.

12.3. Os artigos pagos são uma licença limitada e intransmissível para utilizar uma funcionalidade da App. Não têm valor pecuniário, não podem ser trocados por dinheiro nem transferidos para outra conta. Os Meets e Super Meets comprados não caducam. Os Meets gratuitos são sempre usados antes dos comprados.

12.4. Os artigos pagos são entregues imediatamente. Ao comprar, o utilizador pede a entrega imediata. Não são reembolsáveis após a entrega, salvo quando as regras da Loja ou a lei imponham um reembolso. Um Meet ou Super Meet considera-se "usado" quando o utilizador toca nele, independentemente de a outra pessoa responder, corresponder ou comparecer. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados à Apple ou à Google segundo os respetivos procedimentos; não os podemos processar nós próprios. Se uma Loja reembolsar uma compra, retiramos os artigos reembolsados; se já tiverem sido usados, o saldo comprado pode ficar negativo até ser coberto por compras posteriores (os Meets gratuitos diários nunca são retirados). Reembolsos repetidos de artigos usados podem levar ao bloqueio de compras.

12.5. Super Meet. Um Super Meet coloca o cartão do utilizador no topo da lista da outra pessoa com um distintivo e pode propor horários em que o utilizador está disponível. A outra pessoa pode passar em silêncio e o utilizador nunca é informado. Um Super Meet que não seja mostrado no prazo de 7 dias é devolvido ao saldo.

12.6. Se banirmos a conta por violação grave ou reiterada destes Termos, os artigos pagos não utilizados perdem-se, na medida em que a lei o permita. Se o utilizador eliminar a conta, os artigos pagos não utilizados perdem-se; avisamos antes da eliminação. Se encerrarmos o Serviço ou a conta sem culpa do utilizador, reembolsaremos os artigos pagos não utilizados quando a lei ou a Loja o exijam.

12.7. Nada nesta secção limita os direitos legais imperativos do utilizador enquanto consumidor (secção 22).

13. Eventos organizados por Estabelecimentos e bilhetes

13.1. Os Estabelecimentos podem organizar eventos (por exemplo, noites para solteiros) que são listados na App apenas depois de a NoChat ter sido lançada nessa cidade e após a nossa aprovação. Só utilizadores verificados com 18 anos ou mais podem obter bilhetes.

13.2. O Estabelecimento é o organizador e o vendedor do evento. O contrato relativo ao evento, e a qualquer produto incluído no bilhete, é celebrado com o Estabelecimento e não com a NoChat. O Estabelecimento é um profissional e é responsável pelo evento, pela sua segurança, pelos reembolsos, pelo direito do consumo, pelas regras sobre alimentos e álcool e pelo controlo de idade à entrada. A NoChat disponibiliza a listagem, a ligação de pagamento ou a reserva e o controlo de entrada.

13.3. A forma de pagamento depende da cidade:

• Nas cidades da UE (por exemplo, Lisboa), o pagamento é feito através da Stripe diretamente para a conta Stripe do próprio Estabelecimento. A NoChat não detém o dinheiro do utilizador. A NoChat recebe uma comissão de 10% do Estabelecimento; não é acrescentada qualquer taxa de reserva ao preço.
• Em Istambul, o Estabelecimento vende os bilhetes diretamente (através da sua própria ligação de pagamento ou à entrada). O utilizador pode acrescentar na App uma reserva NoChat gratuita, necessária para o controlo de entrada e para as funcionalidades pós-evento. A NoChat não recebe o pagamento.
• Noutras cidades, a App indica antes da compra quem vende o bilhete e de que forma.

13.4. Reembolsos. A política de reembolso é apresentada antes da compra. Nas cidades da UE: o utilizador recebe o reembolso integral se cancelar pelo menos 48 horas antes do início, se o evento for cancelado, se não atingir o número mínimo de participantes ou se tocar em "Não me sinto seguro/a para ir" antes do fim do evento. Em Istambul, o Estabelecimento trata dos reembolsos segundo a sua própria política e a lei; se o utilizador tocar em "Não me sinto seguro/a para ir", a reserva é cancelada e o utilizador pede o reembolso ao Estabelecimento. Os direitos imperativos do consumidor aplicam-se sempre. Os bilhetes para um evento numa data determinada não estão, em regra, abrangidos pelo direito de livre resolução de 14 dias dos contratos celebrados à distância.

13.5. À entrada, o pessoal do Estabelecimento vê o primeiro nome, a inicial do apelido e a fotografia principal do perfil do utilizador para validar o bilhete. Os bilhetes não podem ser transferidos nem revendidos. O álcool só é servido mediante o controlo de idade do próprio Estabelecimento; uma conta NoChat não é prova de idade.

14. Denúncias, bloqueios e notificações de conteúdos ilegais

14.1. O utilizador pode bloquear qualquer utilizador. Um utilizador bloqueado não lhe é mostrado, não pode corresponder com ele e qualquer encontro pendente é cancelado.

14.2. O utilizador pode denunciar um utilizador, um encontro ou um evento a partir da App. Quando denuncia alguém, essa pessoa fica também bloqueada para si. Não comunicamos à pessoa denunciada quem a denunciou.

14.3. Se o utilizador denunciar que outro utilizador tem menos de 18 anos, essa conta é imediatamente ocultada de todos até ser analisada por um moderador. Se várias pessoas denunciarem a mesma conta num curto período, esta pode também ser ocultada enquanto é analisada.

14.4. Notificações de conteúdos ilegais. Qualquer pessoa, incluindo quem não tem conta NoChat, pode comunicar-nos conteúdos ou condutas na NoChat que considere ilegais, através da função de denúncia da App ou por e-mail para connect@bitry.io (assunto: «Notificação de conteúdo»). Deve explicar por que motivo considera o conteúdo ilegal, onde se encontra (por exemplo, o nome apresentado e a cidade), indicar o seu nome e e-mail (salvo se a notificação disser respeito a material de abuso sexual de crianças) e confirmar que a notificação é exata e feita de boa-fé. Confirmamos a receção, decidimos de forma atempada, diligente e objetiva e comunicamos o resultado.

14.5. Analisamos as denúncias e notificações, procurando responder às denúncias de segurança no prazo de 24 horas. Não prometemos qualquer resultado ou prazo específico.

14.6. Em caso de perigo, contacte primeiro a polícia (112). Cooperamos com pedidos das autoridades policiais quando a lei o exija ou permita. Se tomarmos conhecimento de informações que levantem suspeitas de crime que envolva ameaça à vida ou à segurança de alguém, informamos as autoridades competentes.

14.7. Pontos de contacto. Os utilizadores e as autoridades podem contactar-nos em connect@bitry.io, em inglês, português ou turco (e azerbaijano). O nosso representante legal na UE nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais está identificado no topo destes Termos.

15. Moderação, suspensão e cessação

15.1. O utilizador pode deixar de utilizar a NoChat e eliminar a conta a qualquer momento na App (Conta → Eliminar conta). A eliminação é definitiva. Alguns dados são conservados por tempo limitado, conforme descrito na Política de Privacidade.

15.2. Como moderamos. Utilizamos ferramentas automáticas (por exemplo, filtragem de fotografias, contadores de denúncias e as regras de comparência da secção 9) e moderadores humanos. As medidas possíveis são: remover ou desfocar conteúdo, retirar o selo «Verificado», ocultar uma conta em Descobrir, limitar funcionalidades, suspender uma conta por tempo determinado ou bani-la permanentemente.

15.3. Podemos aplicar estas medidas, com ou sem aviso prévio, se:

• tivermos motivos razoáveis para crer que o utilizador violou estes Termos ou a lei;
• o utilizador tiver menos de 18 anos ou tiver prestado informações falsas;
• outro utilizador, um Estabelecimento ou uma autoridade tiver denunciado o utilizador e considerarmos necessário agir para proteger pessoas;
• formos obrigados por lei, por um tribunal ou por uma autoridade, ou pela Apple ou pela Google;
• a conta estiver inativa há mais de 24 meses; ou
• deixarmos de prestar o Serviço.

As nossas medidas são proporcionais à gravidade da infração.

15.4. Fundamentação e recurso. Salvo se a lei ou a segurança o impedirem, comunicamos ao utilizador a medida, os factos e as regras em que se baseia, se foram usadas ferramentas automáticas e como recorrer. O utilizador pode recorrer por escrito para connect@bitry.io no prazo de 6 meses a contar da decisão. O recurso é analisado por uma pessoa que não participou na decisão, e revogamos a medida se esta for injustificada. O utilizador pode também recorrer aos tribunais (secção 20).

15.5. As secções 2, 5.3, 10.2, 11.2 (quanto às cópias conservadas), 12.4–12.6 e 16–24 continuam a aplicar-se após o fim da conta.

16. Exclusão de garantias

16.1. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Na medida máxima permitida por lei, não damos garantias nem fazemos promessas de qualquer tipo, expressas ou implícitas, nomeadamente quanto à qualidade, à adequação a um fim específico, à exatidão, à disponibilidade ou à não violação de direitos.

16.2. Sem prejuízo da secção 16.1, não garantimos:

• a identidade, a idade, a veracidade, o carácter, a conduta, a saúde ou as intenções de qualquer utilizador;
• que a verificação seja exata ou que um utilizador Verificado seja quem diz ser;
• que a compatibilidade do zodíaco tenha qualquer significado;
• que o utilizador obtenha correspondências ou encontros, ou que um encontro se realize, comece a horas ou corra bem;
• a qualidade, a segurança, a higiene, a legalidade ou a disponibilidade de qualquer Estabelecimento, dos seus alimentos, bebidas, instalações, pessoal, vantagens ou eventos;
• que a App funcione sem interrupções, de forma segura, sem erros ou sem vírus, nem que os dados nunca se percam;
• a exatidão dos mapas, moradas, distâncias ou menus apresentados na App (os menus podem ser lidos automaticamente e conter erros; os preços e os alergénios devem ser confirmados junto do Estabelecimento).

16.3. Os Estabelecimentos são os únicos responsáveis pelas suas instalações, alimentos, bebidas, alergénios, serviço de álcool, pessoal, higiene, segurança contra incêndios, eventos, bilhetes que vendem, reembolsos e vantagens. Qualquer reclamação sobre estes aspetos deve ser dirigida ao Estabelecimento.

16.4. Os outros utilizadores são os únicos responsáveis pela sua própria conduta. Não fazemos triagem dos utilizadores antes de aderirem, para além dos controlos automáticos descritos nestes Termos.

17. Serviços de terceiros

17.1. O Serviço depende de terceiros, incluindo Google Firebase e Google Cloud (alojamento, autenticação e códigos SMS), RevenueCat (gestão de compras), Apple e Google (lojas de aplicações e pagamentos), Stripe (pagamento de bilhetes de eventos aos Estabelecimentos), MapTiler e OpenStreetMap (mapas), operadores de SMS e de telecomunicações, e Estabelecimentos. Não somos responsáveis pelos atos, omissões, interrupções, erros ou práticas de dados desses terceiros, na medida em que a lei o permita. Podem aplicar-se os respetivos termos.

18. Limitação de responsabilidade

18.1. Na medida máxima permitida por lei, a Bitry LTD, os seus administradores, trabalhadores, prestadores de serviços e parceiros não são responsáveis por:

• (a) a conduta de qualquer utilizador ou outra pessoa, dentro ou fora da App, antes, durante ou após um encontro ou evento, incluindo assédio, fraude, furto, agressão ou qualquer outro dano;
• (b) tudo o que aconteça num Estabelecimento ou seja por ele causado, incluindo alimentos, bebidas, reações alérgicas, intoxicações alimentares, álcool, lesões nas instalações, conduta do pessoal, vantagens, eventos, reembolsos de bilhetes e objetos perdidos ou danificados;
• (c) conteúdos e informações fornecidos por outros utilizadores, incluindo perfis falsos e respostas falsas sobre comparência;
• (d) encontros falhados, cancelados, alterados ou mal sucedidos, faltas, mesas indisponíveis, ou informações erradas ou tardias sobre o Estabelecimento;
• (e) interrupções, atrasos, erros, incidentes de segurança que não resultem da falta de medidas de segurança razoáveis da nossa parte, ou perda ou corrupção de dados ou conteúdos;
• (f) falhas dos serviços de terceiros indicados na secção 17;
• (g) deslocações de ou para um Estabelecimento ou evento;
• (h) quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou perda de lucros, rendimentos, oportunidades, reputação, clientela ou dados, ou sofrimento emocional, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

18.2. A nossa responsabilidade total perante o utilizador por todas as pretensões resultantes ou relacionadas com o Serviço ou com estes Termos, qualquer que seja o fundamento jurídico, fica limitada ao montante total efetivamente pago pelo utilizador por artigos pagos nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à pretensão. Se o utilizador nada tiver pago nesse período, esse montante é zero.

18.3. Estes limites aplicam-se na medida máxima permitida por lei, quer a pretensão tenha natureza contratual, extracontratual (incluindo negligência), legal ou outra.

18.4. O que estes Termos não limitam. Nada nestes Termos (incluindo as secções 10, 16, 18 e 19) exclui ou limita:

• a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência nossa;
• a responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas;
• a responsabilidade por dolo ou culpa grave da nossa parte;
• qualquer direito do utilizador enquanto consumidor ou ao abrigo da legislação de proteção de dados que a lei não permita excluir ou limitar.

Se um limite desta secção não for permitido para uma pretensão concreta, aplica-se na medida máxima permitida e o resto desta secção continua a aplicar-se.

19. Indemnização

19.1. O utilizador obriga-se a indemnizar integralmente e a isentar de responsabilidade a Bitry LTD, os seus administradores, trabalhadores e prestadores de serviços relativamente a quaisquer pretensões, perdas, danos, coimas, custos e despesas judiciais (incluindo honorários de advogados razoáveis) apresentados por terceiros (incluindo outro utilizador, um Estabelecimento ou uma autoridade) que resultem de: (a) violação destes Termos ou da lei pelo utilizador; (b) Conteúdo do Utilizador; (c) conduta do utilizador para com outros utilizadores, pessoal do Estabelecimento ou qualquer outra pessoa, incluindo durante ou após um encontro ou evento; ou (d) conduta do utilizador num Estabelecimento.

19.2. Esta obrigação aplica-se na medida permitida pela lei do país onde o utilizador reside e não se aplica a perdas causadas por dolo ou culpa grave nossa. Informaremos prontamente o utilizador de tal pretensão e podemos assumir a respetiva defesa.

20. Lei aplicável e litígios

20.1. Estes Termos regem-se pelas leis de Inglaterra e do País de Gales.

20.2. Esta escolha de lei não priva o utilizador da proteção que lhe é conferida pelas leis imperativas de defesa do consumidor do país onde tem residência habitual. Se essas leis lhe derem maior proteção, mantém-na (secção 22).

20.3. Antes de recorrer aos tribunais, contacte-nos em connect@bitry.io. Procuraremos resolver a questão no prazo de 30 dias.

20.4. Os tribunais de Inglaterra e do País de Gales são competentes para qualquer litígio. Contudo, se o utilizador for consumidor, pode sempre intentar ações nos tribunais do país onde reside, e nós só podemos intentar ações contra o utilizador nos tribunais do país onde reside.

20.5. Não recorremos à arbitragem em litígios com utilizadores. As entidades de resolução de litígios de consumo disponíveis no país do utilizador constam da secção 22.

21. Força maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, epidemias, guerra, terrorismo, perturbações da ordem pública, atos das autoridades (incluindo bloqueios de acesso), falhas de internet ou de energia, falhas de fornecedores de nuvem ou de telecomunicações e ciberataques que não pudéssemos razoavelmente evitar.

22. Termos específicos por país

22.1. Utilizadores em Portugal e noutros Estados-Membros da União Europeia

• Direito do consumo. O utilizador mantém os direitos conferidos pelo direito do consumo da UE e, em Portugal, pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 relativo aos contratos celebrados à distância, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 relativo aos conteúdos e serviços digitais e pelo Decreto-Lei n.º 446/85 relativo às cláusulas contratuais gerais. As cláusulas que estas leis não permitem não se aplicam ao utilizador.
• Direito de livre resolução para artigos pagos. Em regra, o utilizador dispõe de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. Ao pedir a entrega imediata de um pacote de Meets ou de um Super Meet e confirmar que perde o direito de livre resolução com a entrega, o utilizador perde esse direito quando os artigos são adicionados à sua conta. Os direitos do utilizador caso um artigo digital não funcione como descrito (conformidade) não são afetados.
• Indemnização e responsabilidade. A secção 19 aplica-se apenas na medida permitida pela lei portuguesa, e as secções 16–18 não excluem nem limitam a responsabilidade por dolo, culpa grave, ou morte ou lesão corporal.
• Resolução extrajudicial de litígios. O utilizador pode submeter um litígio de consumo a uma entidade de resolução alternativa de litígios: em Portugal, a um centro de arbitragem de conflitos de consumo autorizado (a lista é publicada pela Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt); noutros países da UE, à entidade competente do seu país de residência.
• Língua. Está disponível uma versão portuguesa destes Termos.
• Regulamento dos Serviços Digitais. A Bitry LTD designará um representante legal na União Europeia nos termos do art. 13.º do Regulamento dos Serviços Digitais antes de disponibilizar o Serviço a utilizadores na UE; até lá, contacte connect@bitry.io. O utilizador pode apresentar reclamação por violação do Regulamento dos Serviços Digitais ao Coordenador dos Serviços Digitais do seu país (em Portugal, a ANACOM).

22.2. Utilizadores na Turquia

• Direito do consumo. O utilizador mantém os direitos conferidos pela Lei de Proteção do Consumidor n.º 6502 e respetivos regulamentos, incluindo o Regulamento dos Contratos à Distância. As cláusulas abusivas na aceção da Lei n.º 6502 não vinculam o utilizador. O direito de livre resolução não se aplica a artigos digitais pagos entregues imediatamente com o consentimento do utilizador.
• Litígios. Consoante o valor, o utilizador pode recorrer à Comissão Arbitral de Consumo (Tüketici Hakem Heyeti) ou ao Tribunal de Consumo (Tüketici Mahkemesi) do seu local de residência.
• Responsabilidade. Nos termos do Código das Obrigações turco n.º 6098, as secções 16–18 não excluem a responsabilidade por dolo ou culpa grave, e a secção 19 aplica-se apenas na medida permitida pela lei turca.
• Língua. Está disponível uma versão turca destes Termos.
• Informação sobre o prestador de serviços (Lei n.º 6563 sobre Comércio Eletrónico): BITRY LTD, 71-75 Shelton Street, Covent Garden, Londres, WC2H 9JQ, Reino Unido; número de sociedade 16107519; connect@bitry.io.
• Mensagens comerciais. Só enviamos mensagens eletrónicas comerciais a utilizadores na Turquia com o seu consentimento prévio, registado no Sistema de Gestão de Mensagens (İYS). O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.
• Controlo de idade. Se a lei turca exigir um método adicional de verificação de idade, podemos pedir ao utilizador que o conclua antes de continuar a utilizar o Serviço.
• Dados pessoais. A nossa informação nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 6698 (KVKK) consta da Política de Privacidade, secção 15.2.

22.3. Utilizadores no Azerbaijão

O utilizador mantém os direitos conferidos pela Lei da República do Azerbaijão "Sobre a Proteção dos Direitos dos Consumidores" e demais legislação imperativa. Pode intentar ações nos tribunais competentes do Azerbaijão.

22.4. Utilizadores no Reino Unido

O utilizador mantém os direitos conferidos pelo Consumer Rights Act 2015, incluindo os relativos a conteúdos digitais. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que a secção 65 dessa lei não permite limitar.

23. Alterações ao Serviço e a estes Termos

23.1. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades, incluindo o número de Meets gratuitos e o preço dos artigos pagos (as alterações de preço não afetam artigos já comprados).

23.2. Podemos atualizar estes Termos. Em caso de alterações relevantes, avisaremos o utilizador na App pelo menos 15 dias antes de produzirem efeitos (salvo se a alteração for exigida por lei ou por razões de segurança, caso em que pode produzir efeitos mais cedo) e pediremos que aceite a nova versão. Se não aceitar, o utilizador pode eliminar a conta; não poderá continuar a utilizar o Serviço ao abrigo dos novos Termos sem os aceitar. Cada versão tem um número de versão e uma data de entrada em vigor.

24. Disposições gerais

24.1. Invalidade parcial. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa parte será limitada ou suprimida na medida mínima necessária, mantendo-se o resto destes Termos em pleno vigor. A parte inválida é substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade original, na medida em que a lei o permita.

24.2. Acordo integral. Estes Termos (juntamente com as regras que publiquemos na App) constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente ao Serviço.

24.3. Cessão. O utilizador não pode ceder os direitos decorrentes destes Termos. Podemos cedê-los a uma sociedade do grupo ou a um sucessor do negócio e informaremos o utilizador; isto não reduz os direitos do utilizador.

24.4. Não renúncia. O facto de não exercermos imediatamente um direito não significa que renunciamos a ele.

24.5. Comunicações. Podemos enviar comunicações na App, por SMS para o número de telemóvel do utilizador ou no nosso sítio web. O utilizador pode enviar comunicações para connect@bitry.io ou para a nossa sede.

24.6. Direitos de terceiros. Ninguém além do utilizador e da Bitry LTD tem o direito de fazer valer estes Termos ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999, com exceção das pessoas protegidas pela secção 19.

25. Contacto

BITRY LTD
Registada em Inglaterra e no País de Gales, número de sociedade 16107519
71-75 Shelton Street, Covent Garden, Londres, WC2H 9JQ, Reino Unido
E-mail: connect@bitry.io
Representante legal na UE (Regulamento dos Serviços Digitais): será designado antes de o Serviço ser disponibilizado na UE (secção 22.1)